DC-e: a declaração de conteúdo eletrônica (modelo 99)

O que é a DC-e?

A Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) foi instituída pelo Ajuste SINIEF 5/2021 para acobertar o transporte de bens e mercadorias quando não é exigida nota fiscal (cláusula primeira). É um documento de existência apenas digital, com validade garantida pela autorização de uso e pela assinatura digital, antes do início do transporte. Ela substitui a declaração de conteúdo em papel prevista no Protocolo ICMS 32/2001.

O que vai junto com o pacote é a DACE (Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica): ela traz a chave de acesso, o protocolo de autorização e um QR Code para consulta, e deve ser afixada de forma visível na embalagem sempre que possível (cláusulas oitava e décima terceira). A NT 2024.001 da DC-e recomenda mascarar o CPF impresso na DACE, por causa da LGPD.

A DC-e é obrigatória? Quem deve emitir?

Pela cláusula segunda, na redação do Ajuste SINIEF 22/2025, desde 6 de abril de 2026 a DC-e deve ser emitida obrigatoriamente:

• em substituição à declaração de conteúdo em papel do Protocolo ICMS 32/2001;
• por pessoa física e jurídica não contribuinte do ICMS, no transporte de bens e mercadorias.

A data foi adiada algumas vezes — 1º de março de 2025, depois 1º de outubro de 2025 e, por fim, 6 de abril de 2026 —, e antes dela o uso era facultativo. A DC-e também pode ser usada nas devoluções feitas por consumidor final não contribuinte do ICMS (cláusula sétima-A).

Quem pode emitir: aplicativo do Fisco, marketplace, transportadora ou Correios?

Quem declara é o remetente — o usuário emitente —, mas quem opera o sistema e assina o XML pode ser outra empresa. A cláusula sexta permite usar sistemas das administrações tributárias, de transportadoras, de empresas de comércio eletrônico e marketplaces e dos Correios (ECT). O tipo de emitente (tpEmit) diz quem operou a emissão:

O CNPJ que vai na chave de acesso é o de quem operou a emissão — SEFAZ, marketplace, transportadora, usuário emitente ou ECT —, e a chave de 44 dígitos traz o próprio tipo de emitente. Na emissão própria, a empresa assina com o certificado digital do seu CNPJ. Remetente e destinatário são identificados por CPF ou CNPJ; para quem não é obrigado a ter esses documentos, como estrangeiro, indígena e quilombola, o leiaute tem um campo de identificação própria (idOutros).

O que vai na DC-e e quais regras mais derrubam a declaração?

• Modelo 99 na chave e no campo de modelo — qualquer outro é recusado.
• NCM de cada item: 8 dígitos existentes na tabela do MDIC, 00000000 quando não for possível classificar, ou os 2 dígitos do capítulo — código inexistente gera a rejeição 778.
• Valores: o valor de cada item deve ser o valor unitário vezes a quantidade (rejeição 629, tolerância de R$ 0,01), e o total da DC-e (vDC) deve ser a soma dos itens.
• Marketplace: quando é ele quem emite, informa CNPJ, nome e o endereço do site.
• Modalidade de transporte: Correios, conta própria ou empresa transportadora.
• QR Code em CDATA: o & do endereço não pode ir escapado como & (rejeição 813).
• Emissão em tempo real: fora da contingência, data e hora de emissão com mais de 5 minutos de atraso em relação à recepção são recusadas (704).

A DC-e e a DACE também precisam trazer dois textos fixos definidos no próprio Ajuste (cláusula décima segunda): um lembra que é contribuinte do ICMS quem opera com habitualidade ou em volume com intuito comercial (LC 87/1996, art. 4º); o outro, que deixar de fornecer nota fiscal quando obrigatório é crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, V). O texto é o da norma, e não uma redação livre de cada sistema.

Como cancelar uma DC-e? Existe carta de correção?

Depois de autorizada, a DC-e não pode ser alterada (cláusula sétima, § 2º) — não existe carta de correção. O único evento previsto é o cancelamento (110111):

• até 24 horas da autorização, desde que o transporte não tenha começado (cláusula décima primeira);
• até 15 dias, quando a DC-e foi emitida pelo sistema de um marketplace ou dos Correios (§ 3º, na redação do Ajuste SINIEF 50/2025, desde 1º de fevereiro de 2026).

Se o serviço estiver fora do ar, a DC-e pode ser emitida em contingência off-line: a DACE sai com a expressão "EMITIDO EM CONTINGÊNCIA" e a declaração deve ser transmitida até o fim do primeiro dia útil seguinte à emissão (Manual da DC-e). Uma vez autorizada, a guarda do arquivo digital é dispensada (cláusula sétima, § 3º).

Quem autoriza a DC-e e por que o modelo é 99?

Há um único autorizador para o país inteiro: o Ambiente Nacional da DC-e, cujos serviços ficam no domínio da Secretaria da Fazenda do Paraná, segundo a relação de serviços do portal da DC-e. A autorização é síncrona — o resultado volta na mesma conexão.

O modelo é o 99, e a regra de validação confere isso. A chave de acesso tem estrutura própria: além de UF, ano e mês, CNPJ, modelo, série e número, ela traz a forma de emissão, o tipo de emitente, o site autorizador, um código numérico de 6 dígitos e o dígito verificador. Quem copia a montagem da chave da NF-e, com código numérico de 8 dígitos e sem o tipo de emitente, gera uma chave que não fecha.

Perguntas frequentes