RENAVE: o que é, quem é obrigado, prazo e as notas fiscais de cada operação

O que é o RENAVE?

O Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) é o sistema eletrônico em que os estabelecimentos que compram, vendem, desmontam, reformam ou recuperam veículos registram as movimentações do estoque: cada carro que entra, cada carro que sai, cada transferência entre lojas e cada consignação. Ele é mantido pela SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito) e funciona como um subsistema do RENAVAM.

Desde a Resolução CONTRAN nº 1.026, de 26 de junho de 2026 (publicada no DOU de 30/06/2026), o RENAVE é o único meio eletrônico admitido para a escrituração de entrada e saída de veículos exigida pelo art. 330 do Código de Trânsito Brasileiro, no lugar dos antigos livros de registro. A resolução revogou as Resoluções CONTRAN nº 797/2020 e nº 818/2021.

Enquanto o veículo está no estoque de uma loja, o cadastro dele no RENAVAM carrega a anotação "veículo em estoque". Ela só sai com o registro de saída — ou seja, com a venda (ou a transferência) registrada no RENAVE.

Quem é obrigado a aderir ao RENAVE?

A resolução manda todo estabelecimento de que trata o art. 330 do CTB solicitar a adesão (art. 7º) — em regra, empresas cujo CNAE principal é compra e venda de veículos automotores, novos ou usados. E manda registrar no RENAVE todas as operações de entrada, saída, transferência entre estabelecimentos e consignação de veículos destinados à venda (art. 5º, III).

• Concessionárias e lojas de 0 km: obrigatório com todas as letras. Sem o registro de entrada no RENAVE, o veículo novo não pode ser registrado, licenciado nem emplacado (art. 7º, § 2º).
• Lojas de seminovos e usados: a adesão é exigida pelo art. 7º, e o art. 34 fecha a porta do crédito — o apontamento do financiamento não pode ser feito quando o beneficiário é a loja e o veículo não está no estoque dela no RENAVE. Na prática, sem RENAVE a loja não vende usado financiado.
• Consignação: passou a exigir contrato eletrônico registrado no RENAVE. Vender ou intermediar veículo consignado sem esse registro prévio é vedado (art. 20, § 1º).
• Bancos e financeiras (instituições credoras): a adesão é facultativa (art. 7º, II), usada para registrar a entrada de veículos retomados.

Qual é o prazo para aderir ao RENAVE?

O art. 33 dá 90 dias, contados da publicação, para estabelecimentos, integradoras e Detrans se adequarem. Como a resolução saiu no DOU de 30/06/2026, o prazo termina em 28 de setembro de 2026.

Como a loja faz a adesão ao RENAVE?

1. Pedido no sistema Credencia, da SENATRAN — feito pela própria loja ou por intermédio de uma integradora autorizada (art. 8º), sempre com certificado digital ICP-Brasil.
2. Escolha de uma integradora autorizada pela SENATRAN: é o sistema de integração dela que conversa com o RENAVE (art. 7º, § 1º). A loja informa à SENATRAN qual sistema vai usar (art. 5º, II).
3. Emissão de NF-e para cada operação registrada, com correspondência entre o documento fiscal e o registro eletrônico (art. 5º, VI).

Um detalhe que confunde: empresas de sistema de gestão para lojas e concessionárias não podem ser integradoras, pelo Anexo da resolução. Por isso o caminho comum é o sistema de gestão da loja (o DMS) conversar com uma integradora — e as duas precisarem de um emissor de NF-e que acerte o destinatário de cada nota.

Onde entra a nota fiscal no RENAVE?

O RENAVE não recebe a nota fiscal: recebe o número e a chave de acesso de 44 dígitos de uma NF-e já autorizada (arts. 13, 15, 18 e 19) e busca a nota na base do SPED. Pelo manual técnico do Serpro, o sistema confere se o emitente é a loja e se o destinatário é exatamente o vendedor ou o comprador cadastrado na operação. CPF diferente no destinatário é recusa.

1. A loja solicita a entrada ou a saída no RENAVE, pela integradora.
2. Emite a NF-e com o destinatário igual ao da operação — o vendedor, na compra; o comprador, na venda.
3. Recebe a chave de acesso da nota autorizada.
4. Informa a chave ao RENAVE, que confere a nota contra o estoque.

Quais NF-e a loja emite em cada operação?

A tabela mostra o desenho usual das notas de veículo usado. O CFOP indica a operação; a tributação de cada uma (CST ou CSOSN do ICMS, PIS/COFINS e IBS/CBS) é definida pelo contador da loja e muda de estado para estado. Em operação para outro estado, o CFOP troca o primeiro dígito (5 → 6, 1 → 2).

Nas devoluções, a NF-e sai com finalidade 4 (devolução) e referencia a chave da nota original. Na transferência, a loja que recebe usa a mesma chave como nota de entrada no RENAVE. Os dados do carro usado — chassi, RENAVAM, placa, ano/modelo, cor e quilometragem — costumam ir nas informações adicionais do item; o grupo específico de veículo da NF-e (veicProd) é para veículo novo.

Qual é a multa para quem não cumpre?

Deixar de escriturar a entrada e a saída de veículos, atrasar o registro, fraudar a escrituração ou recusar a exibição à autoridade sujeita a loja à multa de infração gravíssima do art. 330, § 5º, do CTB — R$ 293,47 pelo art. 258 — aplicada pelo Detran do estado (art. 25). A integradora responde junto quando a falha for dela (art. 25, § 2º).

Quem reincide pode ter a adesão cancelada e só pedir de novo depois de 180 dias (art. 26). E, pelo art. 34, veículo fora do estoque do RENAVE não tem o financiamento registrado quando a loja é a beneficiária — um custo comercial que costuma pesar mais que a multa.

O RENAVE e a reforma tributária (IBS e CBS)

Nas lojas do Regime Normal, a NF-e de veículo já leva o grupo de IBS e CBS com o código de classificação tributária de cada operação (cClassTrib). Pela tabela oficial do Portal da Conformidade Fácil, a transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte usa 410002 e as operações sem incidência vão pelo CST 410, sem valores; a venda tributada normalmente, 000001.

A partir de 2027, a Lei Complementar nº 214/2025 prevê crédito presumido de IBS e CBS na compra de bem móvel usado de pessoa física para revenda — a nota de entrada que o RENAVE exige passa a ser, também, a base desse crédito.

Perguntas frequentes