SPED Fiscal (EFD ICMS/IPI): o que é, prazos e como as notas viram o Bloco C

O que é o SPED e a EFD ICMS/IPI?

O Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, unifica a recepção, a validação, o armazenamento e a autenticação dos livros e documentos da escrituração contábil e fiscal das empresas. Dentro dele, a EFD ICMS/IPI — o "SPED Fiscal" — foi instituída pelo Ajuste SINIEF 2/2009 para os contribuintes do ICMS e do IPI.

Ela substitui a escrituração em papel dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, Registro de Apuração do IPI e Registro de Apuração do ICMS, do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), do Livro de Controle da Produção e do Estoque e, desde 01/09/2025, do Livro de Movimentação de Combustíveis (cláusula primeira, § 3º). O arquivo é assinado com certificado digital ICP-Brasil e enviado por mês, um para cada estabelecimento (CNPJ e inscrição estadual).

Quem é obrigado a entregar o SPED Fiscal?

Pela cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009, todos os contribuintes do ICMS ou do IPI. Os estados podem dispensar contribuintes ou setores por protocolo, e quem não é obrigado pode aderir, de forma irretratável.

A empresa do Simples Nacional, em regra, não entrega: a LC 123/2006 proíbe exigir dela a escrituração fiscal digital sem autorização específica do CGSN e sem programa gratuito do fisco (art. 26, § 4º-A). Mas as exigências publicadas por um estado até o primeiro trimestre de 2014 continuam valendo até a implantação do sistema nacional (§ 4º-C) — confirme a regra do seu estado com o contador.

Qual o prazo de entrega do SPED Fiscal?

O Ajuste SINIEF 2/2009 fixa o quinto dia do mês seguinte ao da apuração (cláusula décima segunda), mas permite que cada estado altere o prazo — e as perguntas frequentes do portal do SPED mandam consultar a legislação estadual. Não existe, portanto, um dia único para o país: vale o regulamento do ICMS do estado do estabelecimento. A exceção federal é o contribuinte do IPI em Pernambuco, que entrega até o dia 20 do mês seguinte (IN RFB nº 1.371/2013).

Quais são os blocos do SPED Fiscal?

Entre o registro inicial 0000 e o final 9999, o arquivo é formado por blocos, cada um com registro de abertura, registros de dados e registro de encerramento — e todos precisam ser apresentados, na ordem da tabela (Guia Prático da EFD ICMS/IPI).

Como a nota fiscal vira o Bloco C: C100, C170 e C190

Cada NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) vira um C100, com a chave, o número, a série, as datas e os totais da nota. Os itens vão no C170, e o C190 totaliza o documento por combinação de CST do ICMS, CFOP e alíquota — não pode haver dois C190 com a mesma combinação. O que muda é quais registros cada tipo de nota leva:

• Nota de terceiros (entrada): C100, C170 com os itens e C190. O CFOP é o de entrada (1, 2 ou 3), conforme o destino do item, e o CST é o do ponto de vista de quem escritura; o CSOSN do fornecedor do Simples não é usado na entrada.
• NF-e de emissão própria: em regra, só C100 e C190. O C170 só aparece junto de registros específicos, como o de ressarcimento de ICMS-ST (C176) ou o de informações complementares do item (C177).
• NFC-e: só C100 e C190, nunca nas entradas; no C190, apenas CFOP iniciado por 5.
• Nota cancelada: C100 com situação 02 e só os campos de identificação — indicadores de operação e de emitente, modelo, situação, série, número e chave —, sem registros filhos.

Do XML para o registro

Um detalhe que derruba arquivo: no XML, a origem e a tributação estão em campos separados; no SPED, o CST_ICMS é a junção dos dois, com três dígitos — o CST 00 de uma mercadoria nacional vira 000.

Como um erro na nota vira erro no SPED Fiscal?

O SPED Fiscal repete o que está nas notas, e o fisco já tem o XML de cada nota autorizada. Uma nota incoerente vira escrituração incoerente, e o erro que passou pela SEFAZ reaparece no fechamento do mês:

• CFOP e CST que não combinam. Uma venda 5.405 com CST 00 destaca ICMS numa operação cujo imposto já foi retido; o C190 registra o par, e o ICMS destacado entra como débito na apuração.
• CST sem os valores coerentes. Nos itens de saída do C170, o validador exige base, alíquota e ICMS zerados quando o CST termina em 30, 40, 41, 50 ou 60, e maiores que zero nos demais — o 20, o 51 e o 90 admitem zero.
• CFOP do lado errado. Nas entradas, o CFOP começa por 1, 2 ou 3; nas saídas, por 5, 6 ou 7. Escriturar a compra com o CFOP da nota do fornecedor é erro de validação.
• Total que não fecha. Os valores do C190 precisam ser a soma dos itens de mesma combinação no C170, quando ele existe.

A coerência entre os códigos está nos guias de CFOP e da tabela CST e CSOSN.

EFD ICMS/IPI, EFD-Contribuições, ECD e ECF: qual a diferença?

A mesma nota fiscal aparece em mais de uma: o ICMS e o IPI dela vão para a EFD ICMS/IPI; o PIS e a COFINS, para a EFD-Contribuições — tema do guia de PIS e COFINS.

O que muda no SPED Fiscal com a reforma tributária?

Pelo Guia Prático (versão 3.2.2), a EFD ICMS/IPI não apura a CBS, o IBS nem o Imposto Seletivo. Esses tributos entram no valor total do documento (VL_DOC do C100), exceto no exercício de 2026, mas ficam fora do valor da operação dos registros analíticos (VL_OPR do C190). Nota que trate só dos novos tributos, sem ICMS nem IPI, não é escriturada na EFD.

A EFD ICMS/IPI acompanha a vida do ICMS: pela EC 132/2023, as alíquotas caem de 2029 a 2032 e o imposto é extinto em 2033; o IPI tem as alíquotas reduzidas a zero a partir de 2027, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ADCT, arts. 126, 128 e 129). O cronograma completo está no guia da reforma tributária.

Perguntas frequentes