Split payment: como vai funcionar o recolhimento do IBS e da CBS na hora do pagamento

O que é o split payment?

Hoje o imposto de uma venda passa pelo caixa da empresa: o cliente paga o preço cheio e o fornecedor recolhe o tributo no vencimento. No split payment, os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamento segregam e recolhem o IBS e a CBS no momento da liquidação financeira da transação (LC 214/2025, art. 31). O comprador paga o total; o imposto vai para a Receita Federal (CBS) e para o Comitê Gestor do IBS (IBS), e o fornecedor recebe o restante.

O split é uma das formas de extinguir o débito de IBS e CBS, ao lado da compensação com créditos, do pagamento pelo próprio contribuinte, do recolhimento pelo adquirente e do pagamento por responsável (art. 27). Ele não cria imposto nem muda alíquota: muda quem recolhe e quando.

Bancos e instituições de pagamento não viram responsáveis tributários pelo IBS e pela CBS das operações que liquidam — respondem por segregar e recolher corretamente (art. 34, V). E o fornecedor continua responsável por eventual saldo a pagar na apuração (art. 34, IV).

O que a LC 214/2025 prevê para o split payment?

• Dois procedimentos: o padrão (art. 32) e o simplificado (art. 33), na redação dada pela LC 227/2026.
• Consulta antes de liberar o dinheiro: no padrão, antes de repassar os recursos ao fornecedor, o prestador de pagamento consulta o sistema da Receita Federal e do CGIBS e retém só a diferença entre o IBS e a CBS destacados no documento fiscal e o que já tiver sido extinto por outros meios (art. 32, § 3º).
• Se a consulta não for possível: retém o valor informado na transação, e o governo devolve ao fornecedor, em até 3 dias úteis, o que tiver sido retido a mais (art. 32, § 4º).
• Quem informa os dados: quem inicia a transação — fornecedor, adquirente ou plataforma digital — passa ao prestador de pagamento o vínculo com a operação e os valores de IBS e CBS (art. 32, §§ 1º e 2º). Quando é o recebedor quem emite a cobrança, ele pode deixar o vínculo para a nota fiscal (art. 32, § 2º-A).
• Parcelas e antecipação: no pagamento parcelado pelo fornecedor, a retenção é proporcional em cada parcela, e antecipar recebíveis não muda a obrigação de reter (art. 34, II e III).
• Todos os arranjos: a regra vale para arranjos de pagamento abertos e fechados, públicos e privados, inclusive os que não são regulados pelo Banco Central (art. 31, § 3º).
• Implantação gradual: ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS define as etapas e pode prever casos facultativos; quando chegar às vendas para quem não é contribuinte do regime regular, o split deve começar ao mesmo tempo nos principais meios de pagamento do varejo (art. 35).

Quais meios de pagamento entram no split payment?

O regulamento da CBS (Decreto nº 12.955/2026, art. 28, § 5º) lista os arranjos sujeitos ao split: boleto; Pix por QR Code dinâmico; Pix automático; Pix por QR Code estático; Pix por chave ou por agência e conta; TED; TEF; cartão de crédito; cartão de débito; cartão pré-pago; e voucher, em arranjo aberto ou fechado.

Nem todos entram de uma vez. O decreto prevê no mínimo duas etapas (art. 33). Na primeira, o ato conjunto pode limitar o split ao procedimento padrão, às vendas para contribuintes do regime regular (B2B) e aos sete primeiros arranjos da lista — sem cartões nem vouchers —, e torná-lo facultativo. Numa etapa posterior, todos os arranjos terão de se habilitar ao procedimento simplificado, e nas vendas para quem não é contribuinte do regime regular o split começa ao mesmo tempo em todos eles.

Qual é a diferença entre o split padrão e o simplificado?

Padrão: o imposto de cada nota

No procedimento padrão, o valor retido é o IBS e a CBS da operação, destacados no documento fiscal, menos o que já foi extinto. O manual de operações do CGIBS descreve dois modelos para a primeira fase:

• Super inteligente — boleto, Pix dinâmico e Pix automático, em que o recebedor emite a cobrança: ele informa CBS e IBS (e, se quiser, a chave da nota), e até o pagamento o governo pode corrigir o valor, se divergir da nota, ou reduzi-lo, se parte do débito já tiver sido extinta.
• Inteligente — Pix estático, TED e TEF, em que o pagador inicia a transação: ele mesmo informa CBS, IBS e a chave do documento fiscal, e o valor informado é o valor retido, sem correção.

Simplificado: um percentual fixo

No procedimento simplificado, que é opcional (art. 33), o valor retido é um percentual preestabelecido do valor da operação — fixado pelo CGIBS para o IBS e pela Receita Federal para a CBS, podendo variar por setor ou por contribuinte — e não guarda relação com o imposto efetivo da operação. Iniciar um pagamento sem informar os valores de IBS e CBS equivale a optar por ele (art. 33, § 2º-A).

• O valor retido paga primeiro os débitos das vendas para quem não é contribuinte do regime regular e, no fim do período, outros débitos; a sobra volta ao fornecedor em até 3 dias úteis depois da apuração (art. 33, §§ 3º e 4º).
• O comprador do regime regular não se credita do valor retido no simplificado (art. 33, § 7º, II).
• Ato conjunto pode impor o simplificado nas vendas a não contribuintes enquanto o padrão não funcionar bem nos principais meios de pagamento (art. 33, § 6º).

Como a nota fiscal se liga ao pagamento?

Sem vínculo entre a transação e o documento fiscal, o governo não sabe a que débito corresponde o dinheiro retido, e o comprador não consegue provar o crédito. Pela NT 2026.006, há dois caminhos:

1. Informar a chave de acesso da nota ao prestador de pagamento no início da transação — no boleto ou no Pix, por exemplo.
2. Informar os dados da transação na própria nota, no novo grupo gPgtoVinc da NF-e e da NFC-e, ou depois de autorizada, pelo evento 110300 ("Vinculação Pagamento").

O grupo leva, para cada pagamento, o identificador da transação, o código do meio de pagamento, o CNPJ de quem recebe e o CNPJ base da instituição do recebedor. A NT 2026.006 prevê a implantação em homologação em 05/10/2026 e em produção em 03/11/2026, mas avisa que não há exigência de preenchimento em 2026: os campos são preparatórios.

Qual é o impacto do split payment no caixa?

• O imposto deixa de passar pelo caixa. Nas vendas com split, o fornecedor recebe o valor líquido na liquidação; some o intervalo entre receber do cliente e recolher o tributo no vencimento, que muitas empresas usam como capital de giro.
• Antecipar recebíveis não traz o imposto de volta: a retenção acontece mesmo que a empresa antecipe o que tem a receber (art. 34, III).
• Venda parcelada, retenção proporcional: em vendas parceladas pelo fornecedor, cada parcela sofre a retenção correspondente (art. 34, II).
• Débito já quitado não é retido de novo: no padrão, retém-se só o que ainda não foi extinto — por compensação com créditos, por exemplo (art. 32, § 3º).
• Retido a mais volta em até 3 dias úteis, nas hipóteses previstas na lei (arts. 29, § 1º, 32, § 4º, e 33, § 4º).
• Para quem compra, o crédito fica mais previsível: o crédito de IBS e CBS depende de o débito do fornecedor ter sido extinto (art. 47), e o split extingue esse débito no próprio pagamento.

Quando o split payment começa?

Até 26/09/2026, não havia data oficial de início. A LC 214 e o Decreto nº 12.955/2026 deixam o cronograma para ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS, em etapas. O que já está publicado:

Datas de obrigatoriedade para vendas entre empresas ou ao consumidor que circulam fora dos canais oficiais ainda não têm ato publicado. A NT 2026.006 diz que orientações e cronogramas serão divulgados pelos canais oficiais do CGIBS e da Receita Federal.

O que a empresa pode fazer agora?

1. Emitir a nota antes de gerar a cobrança sempre que possível, para mandar a chave de acesso junto com o boleto ou o Pix — e ter como informar o vínculo depois, quando a cobrança vier antes da nota.
2. Conferir o destaque de IBS e CBS nas notas: no procedimento padrão, é o valor da nota que o governo usa para conferir e corrigir a retenção. Veja o guia de IBS e CBS.
3. Perguntar ao banco e ao emissor de cobranças como vão tratar os campos de IBS, CBS e documento fiscal em boletos e Pix.
4. Refazer o fluxo de caixa considerando que as vendas com split chegam líquidas do imposto.
5. Acompanhar o ato conjunto RFB/CGIBS com o cronograma. Pelo regulamento, a primeira etapa pode ser facultativa.

Perguntas frequentes