NF-e (modelo 55): o que é, quando emitir, como cancelar, corrigir e integrar por API

O que é a NF-e (modelo 55)?

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, é um documento de existência apenas digital que registra operações com mercadorias no campo do ICMS e do IPI. Foi instituída pelo Ajuste SINIEF 07/05 e substitui a nota fiscal em papel modelo 1 ou 1-A e a nota de produtor modelo 4.

A validade jurídica depende de duas coisas: a assinatura digital do emitente, com certificado ICP-Brasil, e a autorização de uso concedida pela SEFAZ antes da ocorrência do fato gerador (cláusula primeira, § 1º). Fora da contingência, sem o protocolo de autorização não há nota — há só um arquivo XML.

Autorizada, a NF-e segue também para a Receita Federal e, na operação interestadual, para o estado de destino, e pode ser consultada pela chave de acesso.

Quando emitir NF-e e quando emitir NFC-e?

A NF-e é o documento de uso geral do comércio e da indústria. A NFC-e (modelo 65) se limita à venda ao consumidor final dentro do estado. Na prática, sai NF-e em:

• venda para outra empresa ou órgão público, para outro estado ou para o exterior;
• devolução de mercadoria (finalidade 4, com a chave da nota original referenciada);
• remessas, retornos e transferências entre estabelecimentos;
• notas de entrada emitidas pelo comprador, como na compra de pessoa física (o caso do RENAVE);
• notas complementares e de ajuste.

O MOC rejeita NFC-e em operação de entrada, interestadual, com o exterior ou para quem não é consumidor final (rejeições 706, 707 e 716). O CFOP de cada item diz qual é a operação, e nas saídas o primeiro dígito precisa combinar com o destino: 5 dentro do estado, 6 para outro estado, 7 para o exterior.

Como é formada a chave de acesso de 44 dígitos?

A chave de acesso identifica cada NF-e e NFC-e do país. São 44 posições montadas a partir de campos do próprio XML (MOC 7.0, tabela 2-1):

Tudo na chave pode ser deduzido por qualquer pessoa — menos o cNF. Por isso o manual exige que ele seja aleatório: é o que impede terceiros de adivinhar chaves e consultar notas alheias.

Desde julho de 2026, a chave aceita letras nas 12 primeiras posições do CNPJ, por causa do CNPJ alfanumérico (IN RFB nº 2.229/2024; NT Conjunta 2025.001 e NT 2026.004). O dígito verificador segue por módulo 11, com cada caractere convertido pelo valor da tabela ASCII menos 48 (A vale 17, B vale 18, e assim por diante).

UF, CNPJ, modelo, série, número e ambiente formam a chave natural: a SEFAZ recusa uma segunda nota com a mesma combinação. É daí que vêm as rejeições de duplicidade 204 e 539, explicadas no guia de rejeições da SEFAZ.

Como a NF-e é autorizada pela SEFAZ?

1. Montagem do XML no leiaute do MOC e das notas técnicas vigentes — hoje a versão 4.00, com o grupo de IBS e CBS da NT 2025.002.
2. Assinatura digital com certificado ICP-Brasil A1 ou A3 que traga o CNPJ de um dos estabelecimentos da empresa (veja o guia do certificado digital).
3. Transmissão ao web service da SEFAZ do emitente, com autenticação mútua por certificado — síncrona (indSinc=1, uma nota por lote) ou assíncrona, com recibo para consultar o resultado depois.
4. Validação: schema, assinatura, cadastro do emitente e do destinatário e centenas de regras de negócio.
5. Autorização de uso: a SEFAZ devolve o protocolo com o código 100 — Autorizado o uso da NF-e. O XML assinado mais o protocolo formam o nfeProc, que é a nota de verdade.
6. Entrega: o emitente deve enviar ou disponibilizar o XML com o protocolo ao destinatário logo após a autorização (cláusula sétima, § 7º) e imprimir o DANFE para o transporte.

Se alguma regra falhar, a resposta é uma rejeição: a SEFAZ não guarda o arquivo, e o mesmo número pode ser corrigido e reenviado.

E o DANFE?

O DANFE (Documento Auxiliar da NF-e) não é a nota fiscal nem a substitui: é a representação impressa que acompanha a mercadoria e traz a chave para consulta. Só circula depois da autorização (ou em contingência), em papel de tamanho mínimo A4, com o número do protocolo. Há versões simplificadas — venda fora do estabelecimento e etiqueta —, e o estado pode dispensar a impressão no trânsito interno.

Por quanto tempo guardar o XML?

Emitente e destinatário devem guardar o XML pelo prazo da legislação tributária (cláusula décima), e o destinatário precisa conferir se a nota foi autorizada. Pelo Código Tributário Nacional, o Fisco tem 5 anos para lançar o tributo, contados do primeiro dia do exercício seguinte (art. 173), e os comprovantes ficam guardados até a prescrição dos créditos (art. 195, parágrafo único). Guarde o nfeProc e os XML dos eventos — pelo MOC, a carta de correção registrada integra a NF-e.

Qual é o prazo para cancelar uma NF-e?

O emitente pode cancelar a NF-e em até 24 horas da autorização, desde que não tenha havido circulação da mercadoria, prestação de serviço ou vinculação a duplicata escritural (Ajuste SINIEF 07/05, cláusula décima segunda). O cancelamento é um evento (código 110111) assinado com o certificado; a resposta de sucesso é o 135, e na consulta a nota passa a constar como cancelada (101).

A SEFAZ também recusa o cancelamento de NF-e já citada em CT-e ou MDF-e (rejeição 690). E, desde 03/08/2026, nas vendas ao consumidor com DANFE Simplificado – Tipo 2, há o cancelamento por substituição, em até 168 horas, quando outra NF-e emitida em contingência acobertou a mesma venda (cláusula décima segunda-A).

E a inutilização de números?

Quando um número da sequência não vai ser usado — uma nota rejeitada que não será reenviada, um salto na numeração —, a empresa deve pedir a inutilização até o dia 10 do mês seguinte (cláusula décima quarta). A resposta de sucesso é o 102 — Inutilização de número homologado. Nota autorizada não se inutiliza: cancela-se.

O que a carta de correção (CC-e) pode corrigir?

A Carta de Correção Eletrônica (evento 110110) corrige campos de uma NF-e já autorizada. Ela não pode tratar de (Convênio SINIEF s/nº de 1970, art. 7º, § 1º-A, e Ajuste SINIEF 07/05, cláusula décima quarta-A):

• variáveis que determinam o valor do imposto — base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
• dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário;
• a data de emissão ou de saída;
• campos da nota de exportação informados na Declaração Única de Exportação (DU-E);
• a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo.

O que fica fora dessa lista pode ser corrigido — dados de transporte e de volumes ou informações complementares, por exemplo. Cada nota aceita até 20 cartas, com 15 a 1.000 caracteres, e a mais recente substitui todas as anteriores: a última precisa repetir tudo o que já foi corrigido. Carta em papel é proibida para NF-e, e a NFC-e não tem carta de correção.

O que fazer quando a SEFAZ está fora do ar?

Quando não é possível transmitir a nota ou obter a resposta, a empresa pode operar em contingência (Ajuste SINIEF 07/05, cláusula décima primeira). O MOC não impõe ordem entre as modalidades: vale a que estiver disponível. Os códigos 108 e 109 (serviço paralisado) são o sinal mais comum.

Duas regras valem sempre: é proibido reutilizar em contingência número já transmitido em emissão normal, e as notas que ficaram sem resposta antes da falha precisam ser resolvidas depois — cancelando as autorizadas cuja venda saiu por outra nota e inutilizando os números não autorizados.

Como integrar a emissão de NF-e ao seu sistema?

A SEFAZ não recebe JSON: os web services usam SOAP 1.2 com TLS 1.2 e autenticação mútua por certificado, e cada nota é um XML assinado que precisa bater com o XSD vigente (MOC 7.0, item 4.2). Só em 2026 vieram o grupo IBS/CBS, o CNPJ alfanumérico e a conferência de cadastro na Receita — quem integra direto acompanha cada nota técnica.

Por isso é comum usar uma API de emissão, que recebe os dados da venda, monta o XML, assina, transmite e devolve o resultado. Na escolha, olhe para:

• idempotência: uma referência da venda que impede duas notas quando a requisição se repete;
• validação antes do envio: o XML conferido no XSD sem gastar número;
• duplicidade: depois de um timeout, consultar a chave antes de reenviar, porque a nota pode ter entrado (rejeições 204 e 539);
• eventos — cancelamento, carta de correção, inutilização — e webhooks que avisam quando a nota muda de situação;
• homologação: ambiente de testes para provar a integração antes da produção.

O que muda na NF-e com a reforma tributária?

A NT 2025.002 incluiu na NF-e e na NFC-e o grupo IBSCBS por item, com o CST do IBS/CBS, o cClassTrib, a base e as alíquotas. Em 2026, ano de teste, destacam-se CBS de 0,9% e IBS de 0,1%; cumpridas as obrigações acessórias, não há recolhimento.

No Regime Normal, a NT trata o preenchimento como obrigatório pela legislação desde 2026. Em homologação, a rejeição 1115 — Grupo IBSCBS não informado vale para notas emitidas a partir de 01/07/2026; em produção, a versão 1.51 da NT adiou essa rejeição sem data. Para Simples Nacional e MEI, o grupo passa a valer em 01/01/2027.

A partir de 03/11/2026 (NT 2026.007), a SEFAZ também confere o emitente no cadastro da Receita Federal: CNPJ inexistente ou irregular é recusado (178 e 179), e CRT diferente do regime registrado vira a rejeição 180. Mais nos guias de IBS e CBS e da reforma tributária.

Perguntas frequentes