NFCom (modelo 62): a nota fiscal de serviço de comunicação

O que é a NFCom?

A Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, foi instituída pelo Ajuste SINIEF 7/2022 para documentar as prestações de serviços de comunicação e telecomunicação dos contribuintes do ICMS. Ela substitui a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (modelo 22) e, como toda nota eletrônica, só vale depois de autorizada pela SEFAZ.

A palavra "fatura" no nome tem razão de ser: a NFCom deve conter todas as cobranças feitas ao tomador (cláusula primeira, § 2º), e o XML traz o grupo da fatura (gFat), com competência, vencimento e código de barras para pagamento. Cada nota identifica o assinante — código, tipo de assinante e tipo de serviço: telefonia, comunicação de dados, TV por assinatura, provimento de acesso à internet, multimídia, outros ou vários.

O documento auxiliar é o DANFE-COM, que pode ser entregue impresso ou em meio eletrônico e traz um QR Code com autenticação digital e o número do protocolo de autorização (cláusula quinta).

Quem é obrigado a emitir NFCom e desde quando?

Estão obrigados os contribuintes do ICMS que prestam serviços de comunicação — operadoras de telefonia, empresas de comunicação de dados e banda larga, TV por assinatura. Antes de emitir, a empresa precisa estar credenciada na SEFAZ do seu estado, por pedido próprio ou de ofício (cláusula segunda). A data de obrigatoriedade foi adiada duas vezes:

Como a NFCom é autorizada e quem autoriza?

A autorização é síncrona: a empresa envia uma NFCom e recebe o resultado na mesma conexão, sem lote e sem recibo para consultar depois. Na recepção, o XML vai compactado em GZip e convertido para Base64 — as consultas e os eventos seguem em XML puro (MOC da NFCom).

A chave de acesso tem 44 posições — UF, ano e mês, CNPJ do emitente, modelo 62, série, número, forma de emissão, site autorizador, um código numérico de 7 dígitos e o dígito verificador — e está preparada para o CNPJ alfanumérico, com letras admitidas nas 12 primeiras posições do CNPJ.

Se a SEFAZ estiver fora do ar, a NFCom pode ser emitida em contingência e autorizada depois: o DANFE-COM sai com a expressão "Documento Emitido em Contingência", e a nota deve ser transmitida até o primeiro dia útil seguinte à emissão (cláusula décima primeira).

O que é o cClass e como vão CFOP e impostos na NFCom?

Cada item da NFCom leva o cClass, código de 7 dígitos da Tabela de Classificação de Item da NFCom. Não é NCM nem CNAE: é ele que classifica o que está sendo cobrado, e várias regras dependem dele — o item de cobrança de terceiros, por exemplo, precisa trazer o CNPJ do terceiro. Código fora da tabela é rejeitado (276).

O CFOP do item precisa estar na lista aceita pelo MOC da NFCom (rejeição 433). Na tabela de CFOP, as prestações de serviço de comunicação ficam em 5.301 a 5.307 dentro do estado e 6.301 a 6.307 para outro estado — por exemplo, 5.307 e 6.307 para não contribuinte. Mais no guia de CFOP.

As contas são refeitas pela SEFAZ. O valor do item é o valor unitário vezes a quantidade faturada, menos o desconto e mais outras despesas (rejeição 435, tolerância de R$ 0,05). Com CST 00 ou 20, o ICMS precisa ser a base vezes a alíquota (444, tolerância de R$ 0,10). Cada total da nota tem de bater com a soma dos itens, e o valor total da NFCom é a soma dos itens menos as retenções de PIS, COFINS, CSLL e IRRF (460). Empresa do Simples Nacional informa o ICMS no grupo próprio do Simples (ICMSSN), sem destaque.

Como corrigir uma NFCom com erro, se não existe carta de correção?

Depois de autorizada, a NFCom não pode ser alterada, e a carta de correção é expressamente vedada (cláusula nona, § 1º). Sobram dois caminhos.

Cancelamento: até 120 horas depois do fim do mês

O emitente pode cancelar a NFCom até 120 horas após o último dia do mês em que ela foi autorizada, pelo evento de cancelamento (110111) — cláusula décima quinta. Fora desse prazo, a UF pode aceitar o pedido de forma extemporânea (§ 6º). A NFCom cancelada é dispensada de escrituração (§ 7º).

NFCom de substituição

Para o erro percebido depois, emite-se uma NFCom de substituição (finalidade 3), que referencia a nota errada no grupo gSub e informa o motivo: erro de preço, erro cadastral, decisão judicial, erro de tributação, descontinuidade do serviço ou regime especial. O DANFE-COM traz a expressão "Este documento substitui a NFCom série, número e data em virtude de", seguida do motivo (cláusula décima sétima, II). Pelas regras de validação:

• a nota substituída não pode estar cancelada nem já ter sido substituída;
• emitente, destinatário e tipo de faturamento precisam ser os mesmos da nota original;
• a nota substituída não pode ter mais de cinco anos;
• uma nota em papel, modelo 21 ou 22, só pode ser substituída se a competência for anterior à obrigatoriedade da NFCom na UF, com o hash do Convênio ICMS 115.

Quando a nota não é cancelada e o assinante é ressarcido com desconto nas faturas seguintes, o imposto é recuperado na própria NFCom em que o ressarcimento acontece, referenciando o item e a chave da nota que gerou a cobrança indevida (cláusula décima sétima, I). Existe ainda a NFCom de ajuste (finalidade 4), para situações específicas de créditos previstas na cláusula décima sexta.

Quais erros mais derrubam a NFCom?

Pelas regras de validação do MOC, estes são os tropeços mais comuns de quem chega à NFCom vindo da NF-e ou das notas em papel:

• cClass fora da tabela (276) — o campo que não existe em nenhum outro documento.
• Destinatário marcado como contribuinte sem inscrição estadual (426), ou "ISENTO" informado numa UF que não aceita essa situação.
• Valor do item que não fecha (435): unitário × quantidade faturada − desconto + outras despesas.
• ICMS que não é base × alíquota (444) e totais que não batem com a soma dos itens.
• CFOP fora da lista do MOC (433) — ou CFOP informado num item marcado como sem CST, o que também é recusado.
• Substituição mal montada: finalidade de substituição sem o grupo gSub, ou gSub numa nota que não é de substituição.

Nada disso aparece para quem só olha o DANFE-COM: são conferências feitas no XML, na hora da autorização. Para a visão geral das recusas comuns a todos os documentos eletrônicos, veja o guia de rejeições da SEFAZ.

Perguntas frequentes