Simples Nacional e MEI na reforma tributária: IBS e CBS no DAS ou por fora

O que muda para o Simples Nacional e o MEI em 2026?

Quase nada. As alíquotas de teste de 2026 — CBS de 0,9% e IBS de 0,1% — não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples Nacional (LC 214/2025, art. 348, III, "c"), e o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixou em 1º de janeiro de 2027 o início da obrigatoriedade dos documentos fiscais com IBS e CBS para os optantes. Em 2026 a nota continua como está: ICMS pelo CSOSN e PIS e COFINS dentro do DAS.

O que 2026 tem de decisivo é o calendário: é em setembro de 2026 que se decide como a empresa vai recolher IBS e CBS no primeiro semestre de 2027.

O que muda para o Simples a partir de 2027?

• CBS no lugar de PIS e COFINS. PIS e COFINS são extintos em 1º de janeiro de 2027, e CBS e IBS passam a integrar a lista de tributos do Simples Nacional (LC 123/2006, art. 13, na redação da LC 214 e da LC 227).
• IBS aos poucos no lugar de ICMS e ISS. Os anexos da LC 123 foram reescritos com a CBS e o IBS na repartição do percentual do DAS, ao lado de ICMS e ISS, que convivem com o IBS até 2032.
• Sublimite também para o IBS. O limite de R$ 3,6 milhões para recolher ICMS e ISS no Simples passa a valer também para o IBS (LC 123, art. 13-A, na redação da LC 214).
• A nota fiscal define a receita. Pelas Resoluções CGSN nº 190 e 191/2026, o faturamento, para apurar o Simples, passa a ser vinculado à emissão do documento fiscal, e o IBS e a CBS recolhidos por fora não entram na receita bruta do Simples.
• Documentos com IBS e CBS obrigatórios a partir de 1º/01/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, § 1º).

IBS e CBS no DAS ou por fora: como funciona a opção?

A LC 214 abriu ao optante pelo Simples a possibilidade de apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular (art. 41, § 3º). Nesse caso, as parcelas desses dois tributos deixam de ser cobradas no DAS (LC 123, art. 13, § 9º, na redação da LC 227/2026), e os demais tributos do regime único continuam nele. O Comitê Gestor do Simples Nacional chama a combinação, informalmente, de Simples Nacional híbrido.

• A opção é semestral: vale para o semestre que começa em janeiro ou em julho, é feita em setembro ou em março, imediatamente antes, e é irretratável dentro do semestre (LC 123, art. 13, § 10).
• Quem não faz nada fica no DAS. Só precisa agir quem quer recolher IBS e CBS por fora.
• A escolha se mantém: feita a opção pelo regime regular, ela continua nos períodos seguintes, salvo renúncia expressa nos prazos do regulamento.
• Empresa nova: quem pedir o CNPJ entre 1º/10 e 31/12/2026 faz a opção pelo Simples na inscrição, válida para o resto de 2026 e para 2027, e pode escolher ali recolher IBS e CBS por fora a partir de janeiro de 2027.
• Quem recebeu ressarcimento não sai: o contribuinte que recebeu ressarcimento de créditos de IBS e CBS no ano corrente ou no anterior não pode deixar o regime regular desses tributos (LC 214, art. 41, § 5º).

Quais são os prazos da opção para 2027?

As datas estão nas Resoluções CGSN nº 186, 190 e 191/2026, conforme divulgado pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. Com a reforma, a opção pelo Simples deixa de ser feita em janeiro e passa para setembro do ano anterior.

Como fica o crédito do cliente PJ em cada opção?

É aqui que a escolha pesa. Pela LC 214/2025 (art. 47, § 9º) e pela LC 123 (art. 23, § 1º-A, na redação da LC 227):

Quando IBS e CBS vão no DAS, a nota precisa informar o percentual desses tributos na faixa de receita da empresa, que é a base do crédito do cliente (LC 123, art. 23, § 2º, na redação da LC 227). Como o IBS e a CBS no DAS são uma fração da alíquota do Simples, esse crédito tende a ser menor que o de um fornecedor do regime regular — e é essa diferença que o cliente PJ vai comparar.

Quem tende a ganhar com cada opção?

Não há resposta única: a conta depende da margem, das compras com crédito, do perfil dos clientes e do percentual do DAS na faixa da empresa. Como ponto de partida para a conversa com o contador:

Tende a compensar ficar com IBS e CBS no DAS

• Quem vende principalmente para consumidor final, ou para empresas do Simples e MEI que recolhem no DAS e não se creditam de IBS e CBS.
• Quem compra pouco com IBS e CBS destacados — serviços com mão de obra própria, por exemplo — e teria pouco crédito a aproveitar no regime regular.
• Quem prefere a apuração simplificada do DAS à apuração mensal de débitos e créditos do regime regular.

Tende a compensar recolher por fora

• Quem vende principalmente para empresas do regime regular, que vão comparar o crédito que recebem de cada fornecedor.
• Quem tem compras relevantes com IBS e CBS destacados — mercadorias para revenda, insumos, máquinas — e passaria a aproveitar esses créditos.

CRT, CSOSN e a nota fiscal do Simples a partir de 2027

• O CRT continua identificando o regime: 1 para o Simples Nacional, 2 para o Simples com excesso de sublimite e 4 para o MEI (o 3 é o Regime Normal).
• O CSOSN continua enquanto houver ICMS. Empresas com CRT 1 e 4 informam o ICMS pelo CSOSN, e o ICMS existe até 2032 — veja a tabela de CST e CSOSN.
• O CRT tem de bater com o cadastro da Receita. A NT 2026.007 cria a rejeição 180 para a nota cujo CRT diverge do regime cadastrado, em produção a partir de 03/11/2026. Empresa que entra ou sai do Simples precisa ajustar o emissor na virada.
• O grupo IBS/CBS entra em 2027. Segundo a NT 2025.002, as regras de preenchimento para CRT 1, 2 e 4 serão publicadas em nota técnica futura.
• Split payment também vale para o Simples: os débitos de IBS e CBS podem ser extintos no split payment ou pelo recolhimento feito pelo comprador (LC 123, art. 21, § 3º-A, na redação da LC 214).

O que muda para o MEI?

O MEI continua pagando valores fixos mensais e não entra na janela de setembro: a opção pelo SIMEI segue em janeiro, até o último dia útil. A partir de 2027, os valores fixos ganham parcelas de CBS e de IBS — em 2027 e 2028, R$ 0,994 de CBS e R$ 0,006 de IBS por mês, além do que o MEI já paga (Anexo VII da LC 123, incluído pela LC 214/2025).

As resoluções do CGSN de 2026 também ampliaram, a partir de 2027, a regra de emissão de documento fiscal pelo MEI: nas vendas e nos serviços, a nota passa a ser exigida, com a NFS-e de padrão nacional nos serviços e, nas mercadorias, o uso preferencial da Nota Fiscal Fácil (NFF), gratuita.

Perguntas frequentes