Reforma tributária do consumo: o que muda, o cronograma de 2026 a 2033 e o impacto na nota fiscal

O que é a reforma tributária do consumo?

A reforma foi aprovada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, instituiu o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), tratou do processo administrativo do imposto e alterou centenas de dispositivos da LC 214.

A ideia central é trocar tributos cumulativos, com regras diferentes em cada estado e em cada município, por um IVA dual: dois tributos com as mesmas regras de incidência, base de cálculo e crédito — um federal, a CBS, e outro dividido entre estados e municípios, o IBS.

Para entender cada tributo em detalhe, veja o guia de IBS e CBS. Aqui o foco é o calendário e o que muda na rotina da empresa.

Qual é o cronograma da reforma tributária de 2026 a 2033?

A transição está nos arts. 124 a 133 do ADCT (incluídos pela EC 132) e no Título VIII do Livro I da LC 214/2025. A tabela resume o que cada ano traz, de acordo com o texto da lei.

Os percentuais de 2029 a 2032 são aplicados sobre as alíquotas de ICMS e ISS vigentes em 31/12/2028 (LC 214/2025, arts. 501 e 508, que acrescentam o art. 31-A à Lei Kandir e o art. 8º-B à LC 116/2003). As leis do ICMS e do ISS são revogadas a partir de 1º de janeiro de 2033 (art. 543).

O que acontece em 2026, o ano de teste?

Em 2026 a nota fiscal destaca CBS de 0,9% e IBS estadual de 0,1% (LC 214, arts. 343 e 346). O valor não é um tributo a mais: o que for recolhido é compensado com o PIS e a COFINS devidos no mesmo período e, se não houver débito suficiente, pode ser compensado com outro tributo federal ou ressarcido em até 60 dias (art. 348, I e II).

• Dispensa de recolhimento: quem cumpre as obrigações acessórias do IBS e da CBS fica dispensado de recolhê-los em 2026 (art. 348, § 1º) e continua pagando PIS e COFINS integralmente (§ 2º).
• Apuração informativa: pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, a apuração de 2026 tem caráter meramente informativo, sem efeitos tributários, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas.
• Chance de corrigir: se houver auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias do IBS e da CBS em 2026, a empresa é intimada a corrigir em 60 dias, e a correção extingue a multa (art. 348, §§ 3º e 4º, incluídos pela LC 227).
• Simples Nacional fora do teste: as alíquotas de 2026 não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples (art. 348, III, "c").

O que já é obrigatório é o preenchimento: o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixou 3 de agosto de 2026 como início da obrigatoriedade de NF-e e NFC-e com IBS e CBS para quem está no regime regular, e 1º de janeiro de 2027 para os optantes pelo Simples Nacional.

Quais são os princípios do IBS e da CBS?

• Não cumulatividade ampla: a empresa se credita do IBS e da CBS de tudo o que compra, exceto bens e serviços de uso ou consumo pessoal, como joias, bebidas alcoólicas e bens fornecidos de graça a sócios e empregados (EC 132, art. 156-A, § 1º, VIII; LC 214, arts. 47 e 57).
• Tributação no destino: a alíquota do IBS é a soma das alíquotas do estado e do município de destino da operação (LC 214, art. 15). O endereço de quem vende deixa de definir quanto de IBS é cobrado.
• Cobrança por fora: IBS e CBS não entram na própria base de cálculo, e de 2026 a 2032 ICMS, ISS, PIS e COFINS também ficam fora da base (art. 12, § 2º).
• Alíquota única por ente: cada ente fixa a sua alíquota por lei, e ela vale para todas as operações, salvo as exceções da própria LC 214 (arts. 14 e 16).
• Devolução personalizada (cashback): famílias do CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo recebem de volta 100% da CBS e 20% do IBS no botijão de gás de até 13 kg, na energia, na água, no esgoto, no gás canalizado e nas telecomunicações, e 20% nos demais casos (arts. 112, 113 e 118). A devolução da CBS começa com o consumo de janeiro de 2027; a do IBS, com o de janeiro de 2029 (art. 123).
• Cesta Básica Nacional de Alimentos: alíquota zero de IBS e CBS para os produtos do Anexo I da LC 214 (EC 132, art. 8º; LC 214, art. 125).
• Regimes diferenciados: redução de 30% para profissões intelectuais regulamentadas (art. 127), de 60% para educação, saúde, medicamentos, alimentos do Anexo VII, higiene pessoal e limpeza, entre outros (arts. 128 a 142), e alíquota zero em hipóteses listadas, como hortícolas, frutas e ovos (art. 148).
• Regimes específicos: combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, bens imóveis, bares e restaurantes (redução de 40%, art. 275), hotelaria e outros setores têm regras próprias de base e alíquota.

O que é o Imposto Seletivo?

O Imposto Seletivo (IS) incide uma única vez, sem crédito, sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (LC 214, arts. 409 e 410): veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport. É administrado pela Receita Federal (art. 411) e passa a ser cobrado em 2027 (ADCT, art. 126).

As alíquotas não estão na LC 214: dependem de lei ordinária (arts. 419, 421 e 422). Na NF-e, o IS tem grupo próprio por item, com CSTIS, cClassTribIS, base, alíquota e valor.

O que muda na NF-e e na NFC-e?

A NT 2025.002 — hoje na versão 1.51, publicada no Portal da NF-e em 04/08/2026 — acrescenta a cada item o grupo IBSCBS, com o CST do IBS/CBS (3 dígitos), o cClassTrib (6 dígitos), a base vBC e os subgrupos da UF, do município e da CBS com alíquota e valor. A nota também ganha o total IBSCBSTot, o grupo do Imposto Seletivo, finalidades de nota de débito e de crédito e eventos para apropriação de crédito.

Cada documento fiscal tem sua data de obrigatoriedade. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixou as principais:

Duas notas técnicas recentes mexem na emissão do fim de 2026. A NT 2026.007 cria a rejeição 180 para a nota cujo CRT não bate com o regime da empresa no cadastro da Receita Federal — em homologação desde 01/09/2026 e em produção a partir de 03/11/2026. A NT 2026.006 cria os campos que ligam a nota ao pagamento para o split payment, sem obrigatoriedade em 2026. Na NFS-e, o art. 62 da LC 214 obrigou os municípios, desde 1º/01/2026, a autorizar a NFS-e de padrão nacional ou a compartilhar as notas do emissor próprio no leiaute nacional — veja o guia da NFS-e nacional.

O que a empresa deve fazer agora?

1. Confirmar o regime no cadastro da Receita. O CRT da nota tem de bater com o cadastro (rejeição 180 em produção a partir de 03/11/2026).
2. Classificar cada produto com o contador: NCM, CST e cClassTrib do IBS/CBS, com as reduções dos anexos da LC 214 quando houver. Veja o guia do cClassTrib.
3. Atualizar o emissor para a NT 2025.002 e testar em homologação, onde a rejeição 1115 já barra a nota do Regime Normal sem o grupo IBS/CBS.
4. No Regime Normal, destacar IBS e CBS em todas as notas desde 03/08/2026. O preenchimento faz parte das obrigações acessórias que garantem a dispensa de recolhimento em 2026.
5. No Simples Nacional, decidir se IBS e CBS vão no DAS ou por fora no 1º semestre de 2027: a opção vai de 1º a 30/09/2026 e pode ser cancelada até 30/11/2026. Detalhes no guia do Simples Nacional na reforma.
6. Revisar a formação de preço para 2027: PIS e COFINS acabam, a CBS começa e o IPI vai a zero para a maior parte dos produtos.
7. Preparar os recebimentos para o split payment: boletos e Pix vão poder levar os valores de IBS e CBS e a chave da nota.
8. Acompanhar a alíquota da CBS de 2027 (Senado, até 15/12/2026) e garantir que o sistema a tenha antes de 1º/01/2027.

Perguntas frequentes